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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Atualização e revisão técnica: Serviço de Pesquisa Projeto gráfico e editoração: Serviço de Publicações Técnico-Legislativas. Atualizada até julho de 2019. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Lei no 8.112/1990 : Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.
26 de out. de 2023 · Atualizada até 26 de outubro de 2023. A norma aqui apresentada não substitui a publicação do Diário Oficial da União. O texto do Estatuto dos Servidores Públicos da União foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.
Lei nº 8.112/1990 [recurso eletrônico] / Wellington Cícero Antunes do Nascimento (organizador). – 11. ed. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022. -- (Série legislação ; n. 14) Versão e-book. “Atualizada até 5/8/2022”. Inclui Código de ética do servidor público. Lei de cotas raciais em concursos públicos.
(Lei dos Quintos 1994) Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
11 de dez. de 2023 · A Lei 8112/90, ou Estatuto do Servidor Público, foi criada em 1990 e atualizada em 1997. Ela é de extrema importância para qualquer servidor ou aspirante a cargos públicos, pois determina pontos como as exigências para concorrer ao cargo, a forma de provimento do cargo público, os direitos e deveres do servidor, entre outros.
Lei no 8.112/1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Preliminares
27 de out. de 2022 · Com isso, a nossa Lei 8.112/90 – Atualizada e Esquematizada será uma importante ferramenta de estudos para substituir a leitura “simples” da “lei seca” por uma leitura sistematizada! Nesta nova edição, você também encontrará diversos qr-codes, com vídeos para elucidar os principais pontos da lei.
