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Acesse o texto integral da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Saiba mais sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, seus objetivos, atribuições e princípios.
10 de out. de 2024 · Saiba tudo sobre a Lei 8080, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde e instituiu o SUS. Veja as mudanças recentes na lei, os artigos mais cobrados em concursos e como estudar de forma otimizada.
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Acesse o texto integral da lei que regula as ações e serviços de saúde no Brasil, com atualizações até 2023. Saiba quais são os direitos, deveres e princípios da saúde como direito fundamental.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 1o Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Dados da Norma. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 DOU de 20/09/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços...
