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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL8038 - Planalto

    LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Processos de Competência Originária CAPÍTULO I Ação ...

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 8038/1990 - Portal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CAPÍTULO I.

  3. www.tse.jus.br › legislacao › codigo-eleitoralLei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 — Tribunal Superior Eleitoral

    Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.038 de ...

    29 de mai. de 1990 · Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990 - INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  5. reyabogado.com › brasil › o-que-diz-a-lei-8/038/90Interpretação e análise da Lei 8.038/90: Conheça os ...

    12 de nov. de 2023 · A Lei 8.038/90 é uma legislação de extrema importância no sistema jurídico brasileiro. Ela foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos especiais para processos criminais que envolvem autoridades com foro privilegiado, ou seja, aquelas que ocupam cargos públicos de destaque.

  6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1990Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990 - Lei dos Recursos ...

    28 de mai. de 1990 · Lei dos Recursos Extraordinário e Especial. Apelido. LEI-8038-1990-05-28. Ementa. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038. Mais detalhes.

  7. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 - Portal da Câmara dos ...

    LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CAPÍTULO I AÇÃO PENAL ...