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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL8021 - Planalto

    Vide Lei nº 8.076, de 1990. Conversão da MPV nº 165, de 1990: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - Portal da Câmara dos ...

    LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir da vigência desta Lei, fica vedado o pagamento ou resgate de

  3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 109443Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 - Jusbrasil

    Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Parágrafo único.

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 8.021 de 12 de abril de 1990

    12 de abr. de 1990 · Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990. Data de assinatura: 12 de Abril de 1990. Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PARA FINS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Collor. Origem: Executivo. Data de Publicação: 12 de Abril de 1990. Fonte: D.O.U de 12/04/1990, pág. nº.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 8021 DE 12/04/1990 - Federal - LegisWeb

    12 de abr. de 1990 · Lei Nº 8021 DE 12/04/1990. Publicado no DOU em 13 abr 1990. Compartilhar: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.

  6. legislacao.sef.sc.gov.br › 1990 › lei_90_8021Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990 - legislacao.sef.sc.gov.br

    Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990. Publicado no D.O.U. de 13.04.90. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Dados da Norma. LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: