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Vide Lei nº 8.076, de 1990. Conversão da MPV nº 165, de 1990: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
- Presidência da República
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida...
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LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir da vigência desta Lei, fica vedado o pagamento ou resgate de
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Parágrafo único.
12 de abr. de 1990 · Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990. Data de assinatura: 12 de Abril de 1990. Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PARA FINS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Collor. Origem: Executivo. Data de Publicação: 12 de Abril de 1990. Fonte: D.O.U de 12/04/1990, pág. nº.
12 de abr. de 1990 · Lei Nº 8021 DE 12/04/1990. Publicado no DOU em 13 abr 1990. Compartilhar: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.
Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990. Publicado no D.O.U. de 13.04.90. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Dados da Norma. LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: