Resultado da Busca
Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...
Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990.
Há 6 dias · Dados da Norma. LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
17 de set. de 2020 · Lei 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
lei nº 8.009, de 29 de marÇo de 1990 Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil,
30 de mar. de 1990 · Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990. Data de assinatura: 29 de Março de 1990. Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Collor. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 30 de Março de 1990. Fonte: DOFC 30 03 1990 006285 1. Link: Texto integral. Referenda: MJ.
8 de jun. de 2014 · Bem de família legal ou obrigatório - Lei 8009/90. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. Renata da Silva Figueiredo. Direito de Família. 08/06/2014.
