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Acesse o texto compilado da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, órgãos e normas da Previdência Social no Brasil.
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§ 3 o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de...
- Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 - legislacao.planalto.gov.br
Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 - DISPÕE SOBRE OS PLANOS...
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- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Subseção IX Do Auxílio-Reclusão
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Centro de Documentação e Informação Dispõe sobre os Planos de Benefícios Previdência Social e dá outras providências. da
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2o A Previdência Social rege-se pelos seg...
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidã...
Acesse o texto integral da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios previdenciários e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, órgãos e competências da Previdência Social no Brasil.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências. Veja as alterações, veto, publicação, referência e situação da lei no site da Presidência da República.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, competências e estrutura da Previdência Social no Brasil.
Acesse o texto integral da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Saiba os princípios, os direitos e as obrigações dos beneficiários e contribuintes da Previdência Social.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, competências e estrutura do Conselho Nacional de Previdência Social.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências..... TÍTULO III DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
