Resultado da Busca
Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
Lei Nº 7960 DE 21/12/1989. Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
17 de set. de 2020 · Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
Lei da Prisão Temporária. Apelido. LEI-7960-1989-12-21. Ementa. Dispõe sobre prisão temporária. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960. Mais detalhes. Senado Federal.
