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DECRETO No 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inci so II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
2 de jun. de 2021 · Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012 - regulamenta a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispÕe sobre o acesso a informaÇÕes previsto no inciso xxxiii do caput do art. 5º, no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituiÇÃo.
18 de set. de 2023 · decreto-7724-16-maio-2012.pdf — 332 KB. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto no 7724 Vigencia Página 1 de 20 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO NO 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012 Regulamenta a Lei nQ 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispöe sobre o acesso a informaçöes previsto no inciso XXXIII do caput do art. 52, no inciso Il do § 39 do art. 37 e no § 29 do ...
DECRETO No 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
16 de mai. de 2012 · DEC-7724-2012-05-16. Ementa. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Nome Uniforme.
