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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
4 de abr. de 2023 · A Lei nº 6.766/79 regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo suas regras e procedimentos. Também estipula as diretrizes para uso e ocupação do solo, de modo a garantir um desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.
14 de abr. de 2021 · Ao lado da Lei das Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64) e do Estatuto da Cidade, a Lei 6766/79 compõe a base do Direito Imobiliário brasileiro. Nascida em um momento de acentuada urbanização do país e com os declarados objetivos de organizar a expansão das cidades, impedir loteamentos clandestinos e proteger os ...
Lei Federal nº 6766 de 19 de Dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
Estudos de direito urbanístico, I: licenças urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da lei de parcelamento do solo Luis Manuel Fonseca Pires... [et.al.].
