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Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
Simplesmente a Lei 6.404/76, a chamada Lei das S.A, nos moldes como cai em provas, já com alguns esquemas e explicações. Só para facilitar a impressão e leitura.
Exposição de Motivos - Lei 6404/76. Anteprojeto de Reformulação - Lei 6404/76
24 de out. de 2018 · Lei 6404 Atualizada e Esquematizada para 2018/19. Resumo da Lei 6.404 - 76 (parte contábil), a chamada Lei das SA, para Concursos por Prof Gabriel Rabielo.
3 de mar. de 2019 · Nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, ela ocorrerá uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para: I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
31 de mai. de 2021 · Artigo atualizado 10 jul 2023. A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, onde os acionistas têm responsabilidade limitada.
Características. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social.
Lei 6.404/76 - Ações sociais contra o controlador e contra o administrador - Necessidade de atuação do Ministério Público e temas polêmicos Mário Slerca Júnior. 341.55173
market, according to the general rules issued by The Brazilian Securities Commission. (Text added by Law n. 10.303, of October 31, 2001) Section 4-A. Shareholders holding at least ten per cent (10%) of outstanding
22 de mar. de 2022 · A Lei 6404/76, popularmente conhecida como Lei das Sociedades por Ações ou Lei das S.A., é uma legislação especial composta por diversas normas que regem o direito societário brasileiro. As S.A. subdividem-se em duas espécies: sociedade anônima ou companhia; e sociedade em comandita por ações.
