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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto compilado. (Vide Decreto nº 55.815, de 1965) (Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Mensagem de veto. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos,
Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações ...
19 de jul. de 2024 · A Lei 4.591/64, conhecida como Lei do Condomínio, é a primeira lei criada exclusivamente para regrar a convivência em condomínios. Apesar de ter sido derrogada em 2003 com a chegada do Código Civil, a Lei continua sendo uma das principais referências para a Legislação condominial.
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO.
27 de jul. de 2022 · O presente artigo analisa as principais alterações da Lei nº 4.591/64 com a edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, decorrente da Conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2022. Esta é a primeira parte, referente às alterações até o art. 33 da referida lei.
12 de set. de 2023 · Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964. Data. 16/12/1964. Apelido. Lei do Condomínio; Lei de Incorporações; Lei de Incorporações Imobiliárias. Apelido. LEI-4591-1964-12-16 , Lei de Incorporações Imobiliárias. Ementa. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
