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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL4375 - Planalto

    O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial, fornecido gratuitamente pelas autoridades indicadas em regulamentação da presente Lei.

    • L6880 - Planalto

      Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade,...

    • 57654

      Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de...

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto57654

    Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

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  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 110097 lei do Servico Militar | LEI Nº 4.375, DE 17 ... - Jusbrasil

    § 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei. § 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização.

  5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - Portal da Câmara ...

    LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ..................................................................................................................................................................

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - Portal da Câmara ...

    Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.375 de ...

    Lei nº 4.375 de 17 de agosto de 1964. Data de assinatura: 17 de Agosto de 1964. Ementa: LEI DO SERVIÇO MILITAR. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Castello Branco. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 03 de Setembro de 1964. Fonte: D.O.U de 03/09/1964, pág. nº 7881. Link: Texto integral. Referenda: EMFA. Alteração:

  8. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    8 de out. de 2024 · LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar. (Publicado no Diário Oficial de 03 de setembro de 1964) RETIFICAÇÃO. Na página 7.882, 2ª coluna no Art. 24, onde se lê... durante a de seleção do... Leia-se:...durante a época de seleção do....