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Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I. Da Lei de Orçamento.
Lei nº 4.320.pdf Lei_Complementar nº 101.pdf Resolução nº 1/2006-CN RCN 1 de 2002.pdf Decreto-Lei nº 200.pdf Decreto nº 93.872.pdf Ementário da Receita 2008.pdf Outros Documentos Vídeos Estudos Orçamentários Pages Avisos
19 de jun. de 2023 · A Lei 4320 de 1964 é uma lei federal brasileira que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 - estatui normas gerais de direito financeiro para elaboraÇÃo e controle dos orÇamentos e balanÇos da uniÃo, dos estados, dos municÍpios e do distrito federal.
EMENTA: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Título I - DA LEI DE ORÇAMENTO.
