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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL1521 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Vigência. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.

2. canalcienciascriminais.com.br › 7070 anos da Lei 1.521 e sua aplicabilidade nos dias atuais

   canalcienciascriminais.com.br › 70

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   A vetusta Lei 1.521 foi promulgada em 26 de dezembro daquele ano de 1951, pelo então Presidente Getúlio Vargas e neste ano completa 70 (setenta) anos de vigência.

3. www.jusbrasil.com.br › artigos › apontamentosApontamentos introdutórios sobre o crime de usura – Lei 1.521/51.

   www.jusbrasil.com.br › artigos › apontamentos

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   Crime de Usura (artigo 4º da Lei 1.521/51): A pena prevista para o crime de usura é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa. Essa pena pode ser agravada se o agente é reincidente ou se a usura é praticada de forma habitual.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Há 3 dias · LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular.

5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 1.521 de 26/12/1951 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular. Esta Lei regulará o seu julgamento.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1951;Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Lei dos Crimes ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1951;

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   LEI-1521-1951-12-26 , Lei dos Crimes Contra a Economia Popular. Ementa. Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados.

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 1.521 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951 - ... Portal do Governo Brasileiro; Atualize sua Barra de Governo