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Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a INCLUSÃO de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas "
Para incluir ou excluir sobrenome em razão de alteração das relações de filiação. Outra alteração na lei foi sobre a possibilidade de pessoas em união estável também poderem incluir o sobrenome do seu companheiro ou companheira.
- 14.382 /22 E as Alterações No Nome
- Alteração Extrajudicial Do Nome
- Artigos Revogados
Neste primeiro texto sobre a nova norma, tratarei das modificações a respeito do nome e de algumas repercussões para o Direito de Família Brasileiro. E começo essa análise pela redação dada ao art. 55 da Lei de Registros Públicos, que trata da formação do nome da pessoa no registro de nascimento. O seu caput passou a seguir a regra do art. 16 do CC...
O art. 56 da lei 6.015/1973, também modificado pela Lei n. 14.382 /2022, trata da alteração extrajudicial do nome por vontade imotivada da pessoa após a sua maioridade. Além de modificações no caput, o comando recebeu novos parágrafos. De início, está previsto que a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmen...
Foram revogados, diante desse novo tratamento inserido no art. 57 da lei de registros públicos, os antigos § 4º (“o pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia”), § 5º (“o aditamento regulado nesta...
A boa notícia é que a Lei 14.382/2022 trouxe mudanças importantes relacionadas à possibilidade de alteração do nome do bebê após o registro. Neste artigo, exploraremos como essa lei impactou o processo de mudança de nome e quais são os requisitos para sua aplicação.
28 de jun. de 2022 · § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. § 3º (Revogado).
incisos as situações que admitem a alteração posterior do sobrenome: a) inclusão de sobrenomes familiares; b) inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; c) exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; d) inclusão e exclusão de sobrenomes ...
Veja-se: na hipótese do §8º, o legislador autoriza a mudança do nome civil – via acréscimo de sobrenome de família do padrasto/madrasta - sem que isso implique, todavia, na produção de qualquer mudança no estado filiatório (pai e mãe) original do interessado.
