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28 de jun. de 2022 · Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de ...
30 de jan. de 2023 · A Lei 14.382/2022, publicada no DOU de 28/06/2022, dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Vale lembrar que o SERP entra em vigor em todo o país em 31/01/2023. Além disso, a lei que cria o SERP é fruto da conversão da Medida Provisória 1085/2021.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. LEI No 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022. O Congresso Nacional decreta:
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), 11 ...
28 de jun. de 2022 · Lei nº 14.382 de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11. ...
LEI No 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de. 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11. ...
Legislação Informatizada - LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Promulgação de Vetos
