Resultado da Busca
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Ordem cronológica de pagamentos subdivida em categorias de contratos (fornecimento de bens, locações, serviços, obras) – art. 141; Ponderação do interesse público para decisão sobre anulação de contratos / suspensão de licitações com vícios (arts. 147 e 148);
7 de fev. de 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. c Publicada no DOU de 1 o-4-2021 – edição extra F. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais de
O material traz atualização das normas e jurisprudência sobre contratações públicas, com foco nas mudanças geradas pela nova Lei de Licitações e Contratos. A Lei 14.133 de 2021 estabelece regras gerais para as administrações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Lei Federal nº 14.133/21 possui 194 artigos, divididos em 5 títulos: Para auxiliar na tarefa de explorar a NLLC, elaboramos um índice temático que consta do Anexo I. Esse índice possibilita uma visão sintética “artigo por artigo” da Lei Federal
