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A Lei nº 13.964/2019, sancionada em 24 de dezembro de 2019, aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Entre as principais mudanças, estão a inclusão de novos tipos de penas, a perda de bens do condenado, a aplicação de penas em triplo em crimes nas redes sociais e a possibilidade de cumprir pena no exterior.
- Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019
Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a...
- Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019
A lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, com destaque para o agente de segurança pública, a multa, o tempo de cumprimento das penas e o desculpe. Veja as principais mudanças no Código Penal e no processo penal.
Saiba quais foram as mudanças na legislação penal, processual penal, execução penal e leis penais especiais com a lei 13.964/2019. Entenda o que é o acordo de não perseguição penal, suas condições, requisitos e limitações.
A lei nº 13.964 de 2019, publicada em 24 de dezembro de 2019, alterou diversas normas do Código de Processo Penal, do Código Penal, da Lei de Execução Penal e de outras leis relacionadas. A lei foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e teve veto parcial em 30 de abril de 2021.
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Veja o texto atualizado, o veto parcial, a promulgação de vetos e a origem da lei.
7 de fev. de 2021 · O artigo analisa as decisões do STJ sobre a Lei 13.964/2019, que alterou 17 leis penais, em 2020. Destaca as novidades sobre a prisão preventiva, a pena de morte, os crimes hediondos e a redução da maioridade penal.
Lei que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, com partes vetadas. Contém disposições sobre flagrante, juiz de garantias, defesa, DNA, bom comportamento, captação ambiental e outras matérias.
