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A Lei nº 13.964/2019, sancionada em 24 de dezembro de 2019, aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Entre as mudanças, destacam-se a inclusão de legítima defesa, a perda de bens do condenado, a pena de 40 anos e a aplicação de penas em triplo em redes sociais.
A Lei nº 13.964/2019 aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, com destaque para o agente de segurança pública, a multa, o tempo de cumprimento das penas e o desculpe. Acesse o texto integral da lei, com as alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.
Saiba quais foram as mudanças na legislação penal, processual penal, execução penal e leis penais especiais com a lei 13.964/2019. Entenda o que é o acordo de não perseguição penal, suas condições, requisitos e limitações.
Saiba quais são as mudanças na persecução penal e no Código Penal Brasileiro causadas pela Lei n.º 13.964/2019, vigente desde 23 de janeiro de 2020. Veja os principais artigos afetados e as novas regras de legitima defesa, multa, livramento condicional, perda de bens e outros.
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, visa aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. A lei foi publicada, com veto parcial, em 30 de abril de 2021 e tem vigência condicionada.
LEI No 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 13.964, de 24 de dezembro de 2019:
A Lei nº 13.964/2019, sancionada em 24 de dezembro de 2019, aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Entre as alterações, destacam-se a ampliação da pena de prisão perpétua, a perda de bens do condenado, a possibilidade de cumprir pena no exterior e a inclusão de crimes relacionados à violência policial.
