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29 de ago. de 2018 · No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”, Lei n° 13.709/2018, publicada em 15/08/2018), que entraria em vigor em fevereiro de 2020, após um período de 18 meses para adaptação.
13 de set. de 2022 · Conheça os principais pontos da Lei 13.709 de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e saiba como ela pode ser cobrada em questões!
19 de mai. de 2021 · A LGPD é a lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela regula atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
17 de nov. de 2023 · A Lei 13.709 de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para a coleta, o tratamento, o armazenamento e a transferência de dados pessoais por parte de empresas e organizações.
8 de jan. de 2024 · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, 2018.) Para facilitar, entenda pessoa natural como pessoa física. Perceba que os dados tratados são de pessoas naturais, mas quem faz o tratamento pode ser pessoa natural ou jurídica (cuidado para não confundir na hora da prova).
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.
25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
