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  1. www.planalto.gov.br › 2017 › LeiL13465 - Planalto

    12 de jul. de 2017 · L13465. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. Mensagem de veto. Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016. (Promulgação de Parte vetada ) Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da ...

    • Cartilha REURB

      A cartilha apresenta as bases da regularização fundiária...

  2. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 13.465 de 11 de julho de 2017

    lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 - dispÕe sobre a regularizaÇÃo fundiÁria rural e urbana, sobre a liquidaÇÃo de crÉditos concedidos aos assentados da reforma agrÁria e sobre a regularizaÇÃo fundiÁria no Âmbito da amazÔnia legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiÊncia dos procedimentos de alienaÇÃo de imÓveis da ...

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  4. www.jusbrasil.com.br › 487492333 › lei-13465-17LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Jusbrasil

    Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 ...

  5. www.capacidades.gov.br › capaciteca › cartilha-reurbCartilha REURB - Regularização Fundiária Urbana e a Lei nº 13 ...

    A cartilha apresenta as bases da regularização fundiária urbana, a REURB, de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, que cria novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras.

  6. www.jusbrasil.com.br › noticias › resumo-dasResumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de ...

    • PRIMEIRA ALTERAÇÃO. Introdução do direito real de laje no rol dos direitos reais (ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL) Art. 55. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações
    • SEGUNDA ALTERAÇÃO. TRATAMENTO DO DIREITO REAL DE LAJE NO CÓDIGO CIVIL. A LEI MENCIONA A CESSÃO DE SUPERFÍCIE E TRAZ REGRAS AMPLIADAS, FRENTE À MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR.
    • TERCEIRA ALTERAÇÃO. INTRODUÇÃO DO TRATAMENTO DO CONDOMÍNO DE LOTES, NO CÓDIGO CIVIL, COM A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS MESMAS REGRAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
    • QUARTA ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÕES NA LEI 6.766/1979. PARECE OBRIGAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO NOS CONDOMÍNIOS FECHADOS (CONDOMÍNIO DE LOTES), AFASTANDO A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR CONSOLIDADA, DO STF E DO STJ.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Legislação Informatizada - LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Promulgação de Vetos

  8. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    12 de jul. de 2017 · EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629 ...