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Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
- L6019 - Planalto
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Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de...
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31 de mar. de 2017 · lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 - altera dispositivos da lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispÕe sobre o trabalho temporÁrio nas empresas urbanas e dÁ outras providÊncias; e dispÕe sobre as relaÇÕes de trabalho na empresa de prestaÇÃo de serviÇos a terceiros.
A Lei 13.429, de 31 de março de 2017, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 31.03.2017, altera dispositivos da Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, e versa sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Entenda sobre o conceito de terceirização, seus pressupostos, implicações, e como ela está regulamentada atualmente, após o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17.
31 de mar. de 2017 · Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429.
Com o advento da Lei 13.429/2017, ficou institucionalizado no Brasil a prática da terceirização de qualquer atividade empresarial, que poderá acarretar num aumento da Pejotização. Este instituto, entende a jurisprudência, é uma forma de fraudar a relação de emprego.
22 de mar. de 2018 · No mês de março de 2017 foi sancionada a Lei n. 13.429/2017, que liberou a terceirização para todas as atividades de uma empresa, sob alegação de que isso contribuiria para o procedimento de contratação e lides processuais, inclusive do custo-benefício aos tomadores de serviços.
