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lei nº 13.429, de 31 de marÇo de 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
- L6019 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso...
- Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017 - Lei da Terceirização ...
LEI-13429-2017-03-31 , Lei da Terceirização. Ementa. Altera...
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A Lei 13.429, de 31 de março de 2017, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 31.03.2017, altera dispositivos da Lei 6.019 /1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, e versa sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
A Lei nº. 13.429, publicada no Diário Oficial da União em 31 de março de 2017, alterou dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário, e definiu parâmetros legais para a Prestação
- 2 A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO VOTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.429/2017
- 9.4 Ameaças
- 10 CONCLUSÕES
Vivemos sob a égide do capitalismo moderno, em que o eixo fundamental da economia em um Estado Democrático de Direito repousa sobre o capital e o trabalho. Como o capital é o polo privilegiado desta relação desigual, desequilibrada, fundada em uma relação de poder e dominação, e ful-crada em contrato de adesão, em que a exceção é representada pelos...
maior ameaça da terceirização na atividade fi m das empre-sas é que venha a provocar o desemprego dos atuais empregados, para que empresa substitua, por menor preço, trabalhadores nas mesmas funções. que pode também ocorrer é que a empresa, ao invés de seguir os preceitos originários da terceirização, ou seja, de utilizá-la para ter condições de fo...
Gostaríamos de iniciar esta conclusão com o excerto do livro de Fábio Konder Comparato: reconhecimento dos direitos humanos de cará-ter econômico e social foi o principal benefício que a humanidade recolheu do movimento socialista, ini-ciado na primeira metade do século XIX. O titular desses direitos, com efeito, não é o ser humano abstrato, com o ...
Analisa-se a Lei nº 13.429/2017 – que dispõe sobre relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros -, com enfoque no aspecto da constitucionalidade da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim do contratante, notadamente em face dos princípios da dignidade da ...
31 de mar. de 2017 · LEI-13429-2017-03-31 , Lei da Terceirização. Ementa. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Nome Uniforme.
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto.
