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lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016. Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
- Lei nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016
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LEI-13370-2016-12-12. Ementa. Altera o § 3º do art. 98 da...
- Lei nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016
Nos casos envolvendo servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será permitido um horário especial, com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação. Segundo Ivan Barbosa Rigolin,
13 de dez. de 2016 · lei nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016 - altera o § 3º do art. 98 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horÁrio especial ao servidor pÚblico federal que tenha cÔnjuge, filho ou dependente com deficiÊncia de qualquer natureza e para revogar a exigÊncia de compensaÇÃo de horÁrio.
13 de dez. de 2016 · LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. "Art.
12 de dez. de 2016 · LEI-13370-2016-12-12. Ementa. Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. Nome Uniforme.
LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 98.
LEI 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (D. O. 13-12-2016) Ementa Artigos Referências Administrativo. Servidor público. Altera o § 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 11/12/1990, para estender o direito a ho.
