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LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto. Regulamento. (Vide ADIN 5624) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ...
1 de jul. de 2016 · Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
19 de abr. de 2019 · [Lei 13303 – Lei das Estatais] Olá pessoal, tudo bem? Em 2016 entrou em vigor uma lei importantíssima, há muito aguardada no âmbito do Direito Administrativo: a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública – EP, da sociedade de economia mista – SEM e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016: Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Keywords: Empresa pública Sociedade de economia mista: Issue Date: 30-Jun-2016: Citation: Portal do Ministério do Planejamento: ... Lei_13303_2016: 331.84 kB: Adobe PDF: View/Open: Mensagem nº359.pdf: Mensagem n. 359_2016: 157.48 kB: Adobe PDF:
30 de jun. de 2016 · Esta lei é o Estatuto Geral de todas as empresas estatais de serviços públicos ou de atividades econômicas organizadas na forma de empresas públicas (Seu capital social é inteiramente formado por receitas públicas, exemplo: Caixa Econômica Federal) ou de sociedade de economia mista (seu capital social é formado por receitas públicas e privadas e...
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LEI No 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos. Regulamento. Municípios.
30 de jun. de 2016 · LEI-13303-2016-06-30 , Lei de Responsabilidade das Estatais . Ementa. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nome Uniforme.
Lei de Responsabilidade das Estatais. EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
