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LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de ...
4 de mai. de 2016 · Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de ...
LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
1 de ago. de 2014 · Acesse o texto integral da lei que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Veja também as alterações, referências e veto parcial da lei.
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, política de fomento e de colaboração comorganizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junh.
LEI. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a. administração pública e as organizaçöes da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a. execução de atividades ou de projetos previamente.
