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Centro de Documentação e Informação. LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei no 13.853, de 8/7/2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. o da personalidade.
- Lei geral de proteção de dados pessoais : Lei n. 13.709/2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos...
- Lei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais ...
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº...
- Lei geral de proteção de dados pessoais : Lei n. 13.709/2018
LEI NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Edição : 1. ed.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2022. Descrição do arquivo : 1 h 23 min 20 seg.
LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei no 13.853, de 2019) Vigência.
Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Data de assinatura: 14 de Agosto de 2018. Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. Veto Parcial. Situação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
