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1. www.planalto.gov.br › 2014 › leiL12965 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2014 › lei

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   LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Vigência. Regulamento. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

2. www.jusbrasil.com.br › 117197216 › lei-12965-14LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 117197216 › lei-12965-14

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   Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

3. www.verbojuridico.com.br › vade-mecum-2014 › marcoLei nº 12.965/2014 - Verbo Jurdico

   www.verbojuridico.com.br › vade-mecum-2014 › marco

   LEI No 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san-ciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedMarco Civil da Internet (2014) - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   24 de abr. de 2014 · LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Marco Civil da Internet (2014) EMENTA: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

5. bd.camara.leg.br › bd › bitstreamMARCO CIVIL DA INTERNET - bd.camara.leg.br

   bd.camara.leg.br › bd › bitstream

   lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. ....... 29

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 12.965 de 23 de abril de 2014

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   24 de abr. de 2014 · Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014. Data de assinatura: 23 de Abril de 2014. Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. Vigência. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Dilma Rousseff. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 24 de Abril de 2014. Fonte:

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2014Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 - Marco Civil da ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2014

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   23 de abr. de 2014 · LEI-12965-2014-04-23 , Marco Civil da Internet . Ementa. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nome Uniforme.