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Acesse o texto integral da lei que define e combate a organização criminosa no Brasil, com as alterações posteriores. Saiba quais são as penas, os meios de investigação, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal aplicável.
Esta lei define organização criminosa como associação de quatro ou mais pessoas que praticam infrações penais com vantagem e objetivo. Ela também dispõe sobre os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal aplicado.
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Esta lei define organização criminosa como associação de quatro ou mais pessoas que praticam infrações penais com vantagem e penas superiores a quatro anos. Ela também dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, as infrações penais correlatas e o procedimento penal.
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
27 de abr. de 2023 · Saiba o que é a Lei 12850/2013, que regula a organização criminosa e a colaboração premiada, e como ela é aplicada no Direito Penal. Veja também as polêmicas e as questões de concurso sobre essa lei.
Saiba o que é a Lei nº 12.850/2013, que define e tipifica o delito de organização criminosa no Brasil. Conheça os antecedentes, a conceituação, as penas e as alterações da lei.
22 de nov. de 2023 · O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, de 2013, que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais correlatas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5567, encerrado na sessão virtual de 20/11.
