Yahoo Search Busca da Web

Resultado da Busca

1. www.planalto.gov.br › 2013 › leiL12846 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2013 › lei

   • Em cache

   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 12846/2013 - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   • Em cache

   Há 3 dias · LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665LEI Nº 12.846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665

   • Em cache

   LEI Nº 12.846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

4. www.jusbrasil.com.br › artigos › conheca-a-lei-nConheça a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção Brasileira

   www.jusbrasil.com.br › artigos › conheca-a-lei-n

   • Em cache

   A Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupcao ou Lei da Empresa Limpa, representa um marco crucial no combate à corrupção no Brasil. Ela estabelece responsabilidade objetiva das empresas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira, e é um instrumento essencial para promover a ...

5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 12846 DE 01/08/2013 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

   • Em cache

   1 de ago. de 2013 · Lei Nº 12846 DE 01/08/2013. Publicado no DOU em 2 ago 2013. Compartilhar: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A Presidenta da República.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.846 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

   • Em cache

   2 de ago. de 2013 · lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013 - dispÕe sobre a responsabilizaÇÃo administrativa e civil de pessoas jurÍdicas pela prÁtica de atos contra a administraÇÃo pÚblica, nacional ou estrangeira, e dÁ outras providÊncias.

7. enccla.camara.leg.br › biblioteca › legislacaoLei N° 12.846, de 1° de agosto de 2013 — Estratégia Nacional ...

   enccla.camara.leg.br › biblioteca › legislacao

   • Em cache

   Lei N° 12.846, de 1° de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.