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A Lei nº 12.711/2012 estabelece critérios de reserva, diversidade e meritocracia para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. A Lei foi alterada por diversas leis posteriores, que modificaram os percentuais, as proporções e os critérios de seleção.
- Lei de Cotas para o Ensino Superior - Ministério da Educação
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- Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012
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- P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c
L12711. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para...
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LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Saiba o que é a lei nº 12.711/2012, que reserva 50% das vagas nas universidades federais e institutos federais para alunos de escolas públicas. Veja como é feita a distribuição, a aplicação e a comprovação das cotas por critérios de raça e renda.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto. Regulamento. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei 12.711/2012 estabelece a reserva de 50% das vagas em concursos seletivos para estudantes que cursaram o ensino médio ou fundamental em escolas públicas, e a proporção de 50% para pretos, pardos e indígenas. A Lei foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 29 de agosto de 2012 e entrou em vigor na mesma data.
30 de ago. de 2012 · A lei dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Veja o texto integral, as alterações, o veto parcial e a classificação de direito da lei.
A Lei 12711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A Lei estabelece reservas de vagas para estudantes de escolas públicas, de baixa renda, de etnias e de pessoas com deficiência.
