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  1. www.planalto.gov.br › 2012 › leiL12608 - Planalto

    Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257 ...

  2. defesacivil.es.gov.br › Media › defesacivilLei nº 12 - defesacivil.es.gov.br

    Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;

  3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 12.608 de 10 de abril de 2012

    Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC; DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC E O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CONPDEC; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES; ALTERA AS LEIS NºS 12. ...

  4. bibliotecadigital.economia.gov.br › handleBiblioteca Digital: Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012

    Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de ...

  5. dspace.mj.gov.br › handle › 1DSpace MJ: Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

    Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257 ...

  6. archive.org › details › l-12608Lei 12608/2012 - PNPDEC : Free Download, Borrow, and ...

    29 de dez. de 2021 · Lei 12.608/2012 que trata da PNPDEC - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Presidência da República - 10/04/2012.

  7. defesacivil.es.gov.br › Legislacao › L12608Subchefia para Assuntos Jurídicos C a s a C i v i l P r e s i ...

    Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO i.