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Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010. Título I – Disposições Preliminares ................................................................... 13. Título II – Dos Direitos Fundamentais. Capítulo I – Do Direito à Saúde ...................................................................... 15.
Art. 1 o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Normas correlatas
Estatuto da Igualdade Racial 4ª edição 7 APRESENTAÇÃO Este livro da Série Legislação, da Edições , traz o texto atualizado Câmara do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 2.288, de 20 de julho de 2010, e nº 1 legislação correlata. Com a publicação da legislação brasileira em vigor, a federal dos Câmara
Legislação sobre a instituição do Estatuto da igualdade racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou iscriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, a fim de garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade ...
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
