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  2. www.planalto.gov.br › 2009 › leiL12187 - Planalto

    LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto. (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Portal da Câmara ...

    Art. 1o Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009

    29 de dez. de 2009 · Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 820851LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Jusbrasil

    Acesse o texto integral da lei que institui a PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. A lei define conceitos, estabelece metas de redução de emissões e adaptação aos efeitos da mudança do clima.

  6. bibliotecadigital.economia.gov.br › handleBiblioteca Digital: Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009

    Acesse o texto integral da lei que institui a PNMC e o compromisso do Brasil com a redução de emissões de gases de efeito estufa. O arquivo PDF é disponível na Biblioteca Digital do Ministério da Economia.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    9 de nov. de 2022 · Acesse o texto integral da lei que institui a PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Saiba o que são adaptação, mitigação, vulnerabilidade, sumidouro e outros conceitos relacionados à mudança do clima.

  8. pt.scribd.com › document › 343282713PNMC - Lei #12.187, de 29 de Dezembro de 2009. | PDF - Scribd

    PNMC - Lei #12.187, de 29 de Dezembro de 2009. | PDF | Efeito estufa | Gás de efeito estufa. Este documento estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima no Brasil, definindo seus princípios, objetivos e instrumentos.