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A lei dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Ela define a competência, os partes, os procedimentos, os recursos e a execução das causas cíveis de interesse dos entes públicos.
- ° Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
- ° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- ° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
- ° Exceto nos casos do art. 3°, somente será admitido recurso contra a sentença.
Há 4 dias · Esta lei dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Ela define a competência, o processo, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis de interesse dos entes públicos.
23 de dez. de 2009 · A lei dispõe sobre os juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios. A lei foi assinada em 22 de dezembro de 2009 e publicada em 23 de dezembro de 2009, com veto parcial no artigo 19.
23 de dez. de 2009 · LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
22 de dez. de 2009 · lei-12153-2009-12-22 Ementa Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
18 de abr. de 2023 · Confira neste artigo um resumo sobre a Lei 12.153/09, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o concurso do TJ-SP.
