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A Lei nº 12099, de 2009, converteu a Medida Provisória nº 468, de 2009, que dispôs sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. A Lei alterou a Lei nº 9.703, de 1998, e estabeleceu prazos, juros e penalidades para a operação.
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998. Conversão da Medida Provisória nº 468, de 2009. Mensagem de veto.
A Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. A Lei altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e estabelece prazos, juros e penalidades para a operação.
27 de nov. de 2009 · A Lei nº 12.099/2009 dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. A lei altera também a Lei nº 9.703/1998, que regula a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais.
30 de nov. de 2009 · A lei nº 12.099 de 2009 dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal e altera a lei nº 9.703 de 1998. Veja o texto integral, o veto parcial, a conversão e a classificação de direito da lei.
30 de nov. de 2009 · LEI ORDINÁRIA Nº 12099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Transferencia de Depositos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuiçoes Federais para a Caixa Economica Federal; e Altera a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
A lei nº 12.099/2009 dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009 e teve o veto parcialmente vetado pelo presidente.
