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  1. www.planalto.gov.br › 2009 › leiL12023 - Planalto

    Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 818802LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Jusbrasil

    Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto. Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

  3. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 12023 DE 27/08/2009 - Federal - LegisWeb

    27 de ago. de 2009 · Lei Nº 12023 DE 27/08/2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício ...

  4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos ...

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.023 ...

    28 de ago. de 2009 · Lei nº 12.023 de 27 de agosto de 2009 - DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E SOBRE O TRABALHO AVULSO.

  6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2009Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009 - LEI-12023-2009-08-27 ...

    27 de ago. de 2009 · Federal. Título. Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009. Data. 27/08/2009. Apelido. LEI-12023-2009-08-27. Ementa. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    2 de set. de 2009 · Dados da Norma. LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. RETIFICAÇÃO. (Publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2009 - Seção 1)

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