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Esta lei dispõe sobre a conservação, proteção, regeneração e utilização da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional. Ela define os conceitos, objetivos, princípios, áreas, atividades e mecanismos de gestão do Bioma, bem como as sanções e os recursos para sua aplicação.
- LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da...
- LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional. A Lei define os conceitos, os objetivos, os princípios e as normas do regime jurídico do Bioma, bem como as relações com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
Esta lei regula a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional. Ela define as formações florestais nativas, os pequenos produtores rurais, os remanescentes de vegetação e as áreas de proteção ambiental.
LEI No 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.
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- ��Temp31
- 8/9/2010 2:11:59 PM
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Veja os artigos que regulam o corte, a supressão, a exploração e a exploração selectiva da vegetação secundária em diferentes estágios de regeneração.
26 de dez. de 2006 · A lei dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, criando fundos, restauração, projeto e outras providências. Veja o texto integral, as alterações, o veto parcial e a classificação de direito da lei.
