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LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto. Vigência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência | LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A elaboração do material referente às modificações introduzidas na Lei 11.101 /2005 objetiva colaborar com os operadores do Direito no estudo das mudanças que reestruturaram a Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
1 de jan. de 2023 · Neste conteúdo, vamos falar sobre uma das leis que integram o Direito Empresarial, a Lei 11.101. Criada em 9 de fevereiro de 2005 pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, a norma dispõe a respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.
9 de fev. de 2005 · Introdução ao direito empresarial: atualizado até a lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo código civil), e a lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
