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LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
26 de jul. de 2012 · A Lei 11.441/2007 trouxe modificações benéficas ao direito brasileiro, pois ao permitir a realização de inventário e divórcio por escritura pública, auferiu-se, dentre outros pontos positivos, a celeridade e a desburocratização na via administrativa.
lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
Poder Judiciário de questões que possam ser resolvidas diretamente pelas partes, desde 05 de janeiro de 2007 passou a vigorar a Lei nº 11.441. Doravante, os jurisdicionados maiores e capazes – se assim optarem, através de procedimento administrativo, desde que acordes, sem conflito e assistidos
5 de jan. de 2007 · Lei nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA.
lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
4 de jan. de 2007 · O novo processo de execução: teoria geral da execução, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa Elpídio Donizetti.
