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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL10826 - Planalto

    Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS.

    • D9847

      Texto compilado. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de...

  2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamEstatuto do Desarmamento - senado.leg.br

    Estatuto do Desarmamento Este volume apresenta como texto principal a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Ela dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre a instituição do Sinarm (Sistema

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  4. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 10826/2003 - Portal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 124459Estatuto do Desarmamento | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro ...

    Estatuto do Desarmamento | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Publicado por Governo do Estado de São Paulo.

    • Governo do Estado de São Paulo

  6. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2019-2022D9847 - Planalto

    Texto compilado. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

  7. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 98027Estatuto do Desarmamento | LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO ...

    Estatuto do Desarmamento. Constituição Federal de 1988. Munição de Arma de Fogo. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

  8. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamEstatuto do Desarmamento - senado.leg.br

    DECRETO No 5.123, DE 1o DE JULHO DE 2004*. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.