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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Portal da Câmara ...

    Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91577Código Civil | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

    Código Civil | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Publicado por Presidência da Republica. ÍNDICE. Vigência. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022. Vigência.

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  4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Portal da Câmara ...

    CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I Preliminares. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423.

  5. bd.camara.leg.br › bd › itemsCódigo civil : Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

    23 de mar. de 2016 · Resumo. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. Notas. Atualizada até 23/3/2016. Disponível, também, arquivos de edições anteriores. Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Assuntos. Direito civil, legislação, Brasil. URI. http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18382.

  6. www.infoconsult.com.br › 2002 › lei_10406_2002LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. - Infoconsult

    CAPÍTULO I. DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  7. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 10406 DE 10/01/2002 - Federal - LegisWeb

    Lei Nº 10406 DE 10/01/2002. Publicado no DOU em 11 jan 2002. Compartilhar: Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL. LIVRO I DAS PESSOAS. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS. CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE.

  8. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. - Portal da Câmara ...

    LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nasc ituro

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