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1. www.planalto.gov.br › leis › leis_2001L10216 - Planalto

   www.planalto.gov.br › leis › leis_2001

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   lei n o 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

2. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Portal da Câmara dos ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de ...

3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 10.216 de 06 de abril de 2001

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   9 de abr. de 2001 · lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - dispÕe sobre a proteÇÃo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saÚde mental.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Há 5 dias · LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

5. pt.wikipedia.org › wiki › Lei_Federal_do_BrasilLei Federal do Brasil 10216 de 2001 – Wikipédia, a ...

   pt.wikipedia.org › wiki › Lei_Federal_do_Brasil

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   A Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.

6. pt.wikisource.org › wiki › Lei_Federal_do_BrasilLei Federal do Brasil 10216 de 2001 - Wikisource

   pt.wikisource.org › wiki › Lei_Federal_do_Brasil

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   Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei ...

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001 - Lei da Reforma ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001

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   6 de abr. de 2001 · LEI-10216-2001-04-06 , Lei da Reforma Psiquiátrica Ementa Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.