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LEI No 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Conversão da MPv nº 2.074-73, de 2001. (Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
- Lei nº 10.192 de 14 de fevereiro de 2001
Lei nº 10.192 de 14 de fevereiro de 2001. Data de...
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LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da MPv nº 2.074 -73, de 2001. (Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência)
16 de fev. de 2001 · Lei nº 10.192 de 14 de fevereiro de 2001. Data de assinatura: 14 de Fevereiro de 2001. Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Executivo. Data de Publicação: 16 de Fevereiro de 2001. Fonte:
LEI 10.192, DE 14-2-2001. (DO-U DE 16-2-2001) OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS. PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. Desindexação da Economia. Reedita as normas para desindexação da economia, extinguindo o IPC-r, a partir de 1-7-95, bem como para livre negociação salarial e o reajuste anual de contratos, mediante.
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Art. 14 – O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
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Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e ...
O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
