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A lei 10.216 foi um projeto do então deputado federal pelo estado de Minas Gerais em 2001, Paulo Delgado, a respeito dos direitos das pessoas com transtornos mentais, que acabaria ficando conhecida popularmente como lei da reforma psiquiátrica ou lei antimanicomial.
A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece no ordenamento jurídico brasileiro uma nova leitura naquilo que tange aos direitos das pessoas com…
A Lei No 10.216/2001 estabelece diretrizes para o atendimento em saúde mental, regulamentando o acesso aos serviços de saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária, as condutas em casos de crise e a fiscalização dos estabelecimentos de saúde mental.
13 de mar. de 2023 · A Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado, foi uma importante vitória da Luta Antimanicomial. Essa lei estabelece o direito das pessoas com transtorno mental à atenção integral em saúde, incluindo o acesso a tratamentos e serviços de qualidade, bem como o respeito à dignidade, autonomia e liberdade dessas pessoas.
lei n o 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 10.216 de 2001: Reforma Psiquiátrica e os Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais no Brasil. Conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica), ela representa, no Brasil, um marco ao estabelecer a necessidade de respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais.
3 Nota do Editor: A Lei no 10.216, datada de 6 de abril de 2001 é a referência de base da atual Política Nacional de Saúde Mental. Essa lei “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”.
