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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL10216 - Planalto

    LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

    Há 1 dia · LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  4. www.tjrj.jus.br › documents › 1017893LEI Nº 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001 - Tribunal de Justiça ...

    Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Antigo Projeto de Lei Paulo Delgado. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 100810LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Jusbrasil

    Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Saiba quais são os direitos da pessoa portadora de transtorno mental e as garantias de tratamento humanizado e respeitoso.

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 10.216 de 06 de abril de 2001

    9 de abr. de 2001 · lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - dispÕe sobre a proteÇÃo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saÚde mental.

  7. pt.wikisource.org › wiki › Lei_Federal_do_BrasilLei Federal do Brasil 10216 de 2001 - Wikisource

    LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  8. hpm.org.br › wp-content › uploadsLEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Hospital do Policial ...

    LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.