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LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Ministério Da Saúde
Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, ... de...
- Legisla O Federal Do Brasil
lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - dispÕe sobre a...
- Ministério Da Saúde
Há 1 dia · LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Antigo Projeto de Lei Paulo Delgado. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Saiba quais são os direitos da pessoa portadora de transtorno mental e as garantias de tratamento humanizado e respeitoso.
9 de abr. de 2001 · lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - dispÕe sobre a proteÇÃo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saÚde mental.
LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.