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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL10216 - Planalto

    LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

    Há 1 dia · LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  4. www.tjrj.jus.br › documents › 1017893LEI Nº 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001 - Tribunal de Justiça ...

    LEI No 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Antigo Projeto de Lei Paulo Delgado.

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 100810LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Jusbrasil

    LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 10.216 de 06 de abril de 2001

    9 de abr. de 2001 · lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - dispÕe sobre a proteÇÃo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saÚde mental.

  7. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Portal da Câmara dos ...

    LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à ...

  8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001 - Lei da Reforma ...

    6 de abr. de 2001 · Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Nome Uniforme urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216