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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISLcp101 - Planalto

    Lcp101. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto. (Vide ADI 2238) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000

    Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  4. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  5. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono. seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO IV. DA DESPESA PÚBLICA. Seção I. Da Geração da Despesa. Art. 16.

  6. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei complementar n. 101/2000 : Lei de responsabilidade fiscal ...

    Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

  7. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamLei de Responsabilidade Fiscal

    LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges-tão fiscal e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças pú-