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   DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Portal da Câmara...

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   LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000

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   lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - estabelece normas de finanÇas pÚblicas voltadas para a responsabilidade na gestÃo fiscal e da outras providÊncias.

4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 102628Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 102628

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   Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Complementar Nº 101 DE 04/05/2000 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   4 de mai. de 2000 · CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:leiLei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 - Lei de...

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   4 de mai. de 2000 · LCP-101-2000-05-04 , Lei de Responsabilidade Fiscal Ementa Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

7. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamLei de Responsabilidade Fiscal

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   LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges-tão fiscal e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças pú-

8. www.gov.br › legislacao-geral › leisLei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 - Plataforma...

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   4 de mai. de 2016 · Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Tags: Leis.

9. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei complementar n. 101/2000 : Lei de responsabilidade fiscal...

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   Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

10. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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    5 de mai. de 2000 · LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.