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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A ...
Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
15 de mai. de 2023 · A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos.
A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso . Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
9 de nov. de 2023 · A LAI é a Lei 12.527/2011 feita para garantir a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras o acesso a informações públicas que não estejam em sigilo. Ela entrou em vigor em 2012 e garante que qualquer pessoa possa pedir e ter acesso a informações sem apresentar qualquer tipo de motivo ou justificativa.
O que é a LAI? A Lei número 12.527 também conhecida como Lei de Acesso a Informacao, ou LAI, tem como principal objetivo fazer com que o acesso à informação pública seja a regra, e o sigilo é somente a exceção, dessa forma, o seu objetivo é trazer total transparência na divulgação das informações, seja do seu interesse ...
28 de fev. de 2023 · Também conhecida como LAI, ou Lei da Transparência, a Lei 12.527 permite que qualquer pessoa física ou jurídica faça solicitação de informações aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal.
